Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 36.784, de 18 de Janeiro de 1955
EMENTA: Dispõe sôbre o desembaraço de bens e mercadorias introduzidas no país sem licença de importação.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/1/1955, Página 801 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1955, Página 115 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada