Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 36.783, de 18 de Janeiro de 1955

EMENTA: Estabelece providências para ultimar a liquidação da Caixa de Mobilização Bancária no que concerne as operaçãoes referidas no Decreto nº 21.499, de 09 de junho de 1932 e no Decreto-lei nº 4.364-A, de 07 de junho de 1942, fixando normas para assegurar o pronto atendimento dos depositantes dos estabelecimentos bancários, no caso de liquidação extrajudicial.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/1/1955, Página 801 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1955, Página 114 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada