Legislação Informatizada - Decreto nº 36.679, de 29 de Dezembro de 1954 - Publicação Original
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Decreto nº 36.679, de 29 de Dezembro de 1954
Retifica o Decreto n° 35.509, de 17 de maio de1954.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição ,
DECRETA:
Art. 1º Retifica-se par São José do Norte o nome da localidade que figura como São João do Norte na categoria "C" do Decreto nº 35.509, de 17 de maio de 1954.
Art. 2º O presente Decreto entrará em vigor a contar de 17 de maio de 1954 data da publicação do referido Decreto nº 35.509.
Art. 3º Revogam-se as
disposição em contrário.
Rio de janeiro 29 e dezembro de 1954; 133º da Independência e 66º da Republica.
João Café Filho
Miguel Seabra Fagundes
Edmundo Jordão Amorim do
Vale
Henrique Lott
Eduardo Gomes
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/12/1954, Página 20801 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1954, Página 327 Vol. 8 (Publicação Original)