Legislação Informatizada - DECRETO Nº 36.575, DE 8 DE DEZEMBRO DE 1954 - Publicação Original

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DECRETO Nº 36.575, DE 8 DE DEZEMBRO DE 1954

Revoga o art. 2º do Decreto n° 20.874, de 28 de março de 1946.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição,

DECRETA:

     Art. 1º Fica revogado o art. 2º do Decreto nº 20.874, de 28 de março de 1946.

     Art. 2º Êste decreto entra em vigor na data de sua aplicação.

Rio de Janeiro. 8 de dezembro de 1954; 133º da Independência e 66º da República.

JOÃO CAFÉ FILHO
Henrique Lott


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 10/12/1954


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/12/1954, Página 19616 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1954, Página 259 Vol. 8 (Publicação Original)