Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 36.529, de 3 de Dezembro de 1954
EMENTA: Declara públicas, de uso comum, domínio do Estado de Minas Gerais, as águas do rio Boa Sorte, Guarani e Guarani, respectivamente nos seus trechos superior, médio e inferior.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/12/1954, Página 19378 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1954, Página 238 Vol. 8 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada