Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 36.480, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1954
EMENTA: Torna público que o Govêrno da República Dominicana denunciou as Convenções de Havana, de 1928, e de Montevidéu, de 1933, sôbre Asilo Diplomático.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/11/1954, Página 18681 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1954, Página 178 Vol. 8 (Publicação Original)
Observação:
O anexo encontra-se publicado no D.O.U do dia 23/11/1984, p.18681
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa