Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 36.471, de 12 de Novembro de 1954
EMENTA: Autoriza estrangeiro a adquirir, mediante transferência, o direito à revigoração do aforamento relativo ao terreno de acrescido de marinha que menciona, no Distrito Federal.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/12/1954, Página 19369 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1954, Página 165 Vol. 8 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada