Legislação Informatizada - DECRETO Nº 36.399, DE 29 DE OUTUBRO DE 1954 - Publicação Original
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DECRETO Nº 36.399, DE 29 DE OUTUBRO DE 1954
Torna público o depósito do instrumento de ratificação, por parte do Uruguai, da Convenção relativa a idade mínima para a admissão de crianças no trabalho marítimo adotada a 24 de outubro de 1936, pela Conferência Internacional do Trabalho durante a sua 22º Sessão.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL:
Torna público que o Govêrno do Uruguai depositou, na Repartição Internacional do Trabalho, em Genebra, o respectivo Instrumento de ratificação da Convenção que fixa a idade mínima para a admissão de crianças no trabalho marítimo (Convenção número 58), adotada a 24 de outubro de 1936 pela Conferência Internacional do Trabalho, durante a sua 22º Sessão, conforme a comunicação feita pela Repartição Internacional do Trabalho, apensa, em tradução portuguesa, ao presente Decreto.
Rio de Janeiro, em 29 de outubro de 1954; 133º da Independência e 66º da República.
JOÃO CAFÉ FILHO
Raul Fernandes
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/10/1954, Página 17596 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1954, Página 134 Vol. 8 (Publicação Original)