Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 36.399, DE 29 DE OUTUBRO DE 1954

EMENTA: Torna público o depósito do instrumento de ratificação, por parte do Uruguai, da Convenção relativa a idade mínima para a admissão de crianças no trabalho marítimo adotada a 24 de outubro de 1936, pela Conferência Internacional do Trabalho durante a sua 22º Sessão.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/10/1954, Página 17596 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1954, Página 134 Vol. 8 (Publicação Original)
Observação: O anexo se encontra no D.O, de 30-10-54, pág. 17596.

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CONFERÊNCIA INTERNACIONAL DO TRABALHO