O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição,

DECRETA:

     Art. 1º Ficam criadas na Tabela Única de Extranumerário-mensalista - Parte Suplementar - do Ministério da Fazenda , de acôrdo com as Tabelas anexas, 332 funções a serem ocupadas pelos extranumerário da Superintendência e das Êmpresas Intercorporadas ao Patrimônio Nacional, amparadas pelo art. 23 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, "ex-vi" do art. 5º da Lei número 2.193, de 9 de março de 1954.

     Parágrafo único. As disposições dêste artigo prevalecerão a partir de 11 de março de 1954.

     Art. 2º O preenchimento, por melhoria de salário, das funções integrantes das Tabelas mencionadas no artigo anterior será feito por portaria do Ministério de Estado dos Negócios da Fazenda na Conformidade do Decreto-Lei nº 5.175, de 7 de janeiro de 1943.

     Art. 3º O Ministério de Estado dos Negócios da Fazenda expedirá portaria coletiva para os servidores da Superintendência e das Emprêsas Incorporadas ao Patrimônio Nacional, atingidos pelo disposto no art. 5º da Lei nº 2.193, de 9 de março de 1954, observando-se, no que couber, as disposições do Decreto nº 36.190, de 18 de setembro de 1954.

     Art. 4º O Serviço do Pessoal do Ministério da Fazenda promoverá a distribuição dos novos servidores pelos diversos órgãos do Ministério de acôrdo com as necessidades e conveniência do serviço.

     Art. 5º Por iniciativa do Ministério da Fazenda e observada a legislação em vigor, poderão ser transferidos para outros Ministérios os servidores abrangidos por êste Decreto cujas funções não se enquadrem das atribuições específicas daquela Secretaria de Estado.

     Parágrafo único. Enquanto não se verificarem as transferências previstas, fica o Ministro de Estado dos Negócios da Fazenda autorizado a de que trata êste artigo em outros órgãos, na forma do parágrafo único do artigo 34, da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952.

     Art. 6º Aos servidores da Superintendência e das Emprêsas Incorporadas ao Patrimônio Nacional que percebiam salários superiores aos (fixados pela Lei nº 488, de 15 de novembro de 1948 fica assegurada a diferença entre êsses salários e os das isoladas que passado a ocupar nas Tabelas anexas.

     Parágrafo único. Os servidores a que se refere artigo são os seguintes:

     1 Consultor Jurídico, referencia 31;
     1 Diretor, referência 31;
     1 Secretário, referência 31; e
     2 Tesoureiros, referência 31.

     Art. 7º A despesa como custeio das funções criadas por este Decreto será atendida no presente exercício com os recursos da dotação orçamentária própria do Ministério da Fazenda, constante do vigente Orçamento.

     Art. 8º Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

     Art. 9ºRevogam- se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 5 de outubro de 1954;133.º da Independência e 66.º da República.

JOÃO CAFÉ FILHO
Octávio Bulhões

MINISTÉRIO DA FAZENDA

Tabela única de Extranumerários Mensalistas

PARTE SUPLEMENTAR

a) funções Isoladas

 b) Séries Funcionais