Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 36.224, DE 24 DE SETEMBRO DE 1954
EMENTA: Dispõe sôbre a aplicação do salário mínimo aos casos que especifica.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/9/1954, Página 15865 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1954, Página 371 Vol. 6 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/10/1954, Página 16433 (Retificação)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa