Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 36.211, de 21 de Setembro de 1954
EMENTA: Declara públicas de uso comum, do domínio do Estado de São Paulo, as Águas do Rio Couros Lourenço Velho, Lourenço Velho e Lourenço Velho, respectivamente nos seus trechos superior, médio e inferior.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/9/1954, Página 15782 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1954, Página 359 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada