Legislação Informatizada - Decreto nº 36.193, de 20 de Setembro de 1954 - Publicação Original
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Decreto nº 36.193, de 20 de Setembro de 1954
Da nova redação ao Decreto n° 35.519, de 19 de maio de 1954, que aprova o Regulamento do Instituto Nacional de Imigração e Colonização.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, item I, da Constituição e, tendo em vista o que dispõe a Lei nº 2.153, de 5 de janeiro de 1954,
DECRETA:
Art. 1º Fica aprovada a nova redação do Regulamento do Instituto Nacional de Imigração e Colonização, que com êste baixa, assinado pelo Ministro de Estado da Agricultura.
Art. 2º Êste Decreto entrará em vigor na data de sai publicação.
Art.
3º Revogam-se o Decreto número 35.519, de 19 de maio de1954 e as
disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 20 de setembro de1954; 133º da Independência e 66º da República.
JOÃO CAFÉ FILHO
Costa Pôrto
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/9/1954, Página 15779 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1954, Página 344 Vol. 6 (Publicação Original)