O Presidente da República dos Estados Unidos do Brasil:

    Torna público que o Govêrno do México depositou, na União Pan-Americana, em Washington, o respectivo Instrumento de ratificação da Convenção Interamericana sôbre a Concessão de Direitos Civis à Mulher assinada em Bogotá, a 2 de maio de 1948, por ocasião da IX Conferência Internacional Americana, nos têrmos da comunicação feita pela Organização dos Estados Americanos à Delegação do Brasil junto à mesma a 16 de agôsto de 1954, apensa, por cópia, ao presente Decreto.

    Rio de Janeiro, em 17 de setembro de 1954; 133º da Independência e 66º da República.

João Café Filho
Raul Fernandes.

    16 de agôsto de 1954,

    Senhor Embaixador:

    Tenho a honra de informar Vossa Excelência que, em 11 do corrente, Sua Excelência o Senhor Embaixador Luiz Quintanilla, Representante do México no Conselho da Organização dos Estados Americanos, depositou na União Pan-Americana os instrumentos de ratificação pelo Govêrno do México da Convenção Interamericana sôbre Concessão aos Direitos Civis à Mulher, assinada em 2 de maio de 1948 na Nona Conferência Internacional Americana, e do Protocolo Anexo ao Código Sanitário Pan-Americano (Havana, 1924), firmado em Havana em 24 de setembro de 1952.

    Os instrumentos de ratificação acima citados têm as datas, respectivamente, de 1 de abril a 30 de junho de 1954.

    Em cumprimento do disposto no Artigo 2 da Convenção e do Artigo IV do Protocolo, tenho o prazer de comunicar essa informação a Vossa Excelência e de pedir-lhe que se digne de levá-la ao conhecimento do seu Govêrno.

    Ao mesmo tempo, com o fim de informar Vossa Excelência e, por seu intermédio, sua Chancelaria, sôbre o estado atual da Convenção e do Protocolo, remeto com esta carta os quadros que mostram as assinaturas, as ratificações e os depósitos dos instrumentos de ratificação que foram efetuados até esta data pelos Estados Membros da Organização.

    Aproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência os protestos de minha mais alta, e distinta consideração.

    Exmo. Senhor Dr. Fernando Lobo - Embaixador Representante do Brasil - Washington, D.C.

    Carlos Dávila - Secretário Geral.

CONVENÇÃO INTERAMERICANA SÔBRE CONCESSÃO DOS DIREITOS CIVIS A MULHER

     Assinada em 2 de maio de 1948 na Nona Conferência Internacional Americana

CONVENCION INTERRAMERICANA SOBRE CONCESION DE LOS DERECHOS CIVILES A LA MUJER

     Suscrita el 2 de mayo 1943 on la Novena Conferencia Internacional Americana