Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 36.181, de 15 de Setembro de 1954
EMENTA: Declara públicas, de uso comum, do domínio da União, as águas do rio Ribeirão-Ribeirinha, Ribeira e Ribeira-Ribeira do Iguape, respectivamente nos seus trechos superior, médio e inferior.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/9/1954, Página 15525 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1954, Página 337 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada