Legislação Informatizada - Decreto nº 36.132, de 3 de Setembro de 1954 - Publicação Original
Veja também:
Decreto nº 36.132, de 3 de Setembro de 1954
Revoga o Decreto n° 35.448, de 1 de maio de 1954.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, de 1 de maio de 1954,
DECRETA:
Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 35.448, de 1 de maio de 1954 que aprovou o Regulamento Geral dos Institutos de Aposentadoria e Pensões, restabelecida a legislação vigente na data de sua expedição.
Art. 2º Êste Decreto
entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 3 de setembro de 1954; 133º da Independência e 66º da República.
JOÃO CAFÉ FILHO
Napoleão de Alencastro Guimarães
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 03/09/1954
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/9/1954, Página 15033 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/9/1954, Página 15259 (Retificação)
- Coleção de Leis do Brasil - 1954, Página 315 Vol. 6 (Publicação Original)