Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 36.024, de 12 de Agosto de 1954
EMENTA: Autoriza estrangeira a adquirir o domínio útil do terreno acrescido de marinha que menciona, situado no Distrito Federal.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/9/1954, Página 15521 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1954, Página 265 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada