Legislação Informatizada - DECRETO Nº 35.995, DE 6 DE AGOSTO DE 1954 - Publicação Original
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DECRETO Nº 35.995, DE 6 DE AGOSTO DE 1954
Torna público que o Conselho federal Suiço aderiu a Convenção Internacional sobre Linhas de Limites de Crga, firmado em Londres a 5 de junho de 1930.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL:
Torna público que o Conselho Federal Suíço, fez entrega ao Govêrno do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, a 19 de maio de 1954, de uma nota, pela qual aderiu à Convenção Internacional sôbre Linhas e Limites de Carga, firmada em Londres, a 5 de julho de 1930, nos têrmos da comunicação feita pelo Govêrno do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte ao Govêrno brasileiro, em 14 de julho de 1954, apensa por cópia, ao presente Decreto.
Rio de Janeiro, 6 de agôsto de 1954; 133º da Independência e 66º da República.
GETúLIO VARGAS
Vicente Ráo
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/8/1954, Página 13921 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1954, Página 256 Vol. 6 (Publicação Original)