Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 35.989, de 6 de Agosto de 1954
EMENTA: Declara públicas, de uso comum, do domínio do Estado do Paraná, as águas do rio Paulo ou Três Barras.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/8/1954, Página 13827 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1954, Página 254 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada