Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 35.950, de 29 de Julho de 1954
EMENTA: Autoriza estrangeiros a adquirirem os direitos de ocupação da fração ideal de 1/22 avos do terreno de marinha que menciona, situado no Distrito Federal.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/8/1954, Página 14521 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1954, Página 233 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada