Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 35.948, de 29 de Julho de 1954
EMENTA: Autoriza estrangeiro a adquirir fração ideal do domínio útil do terreno acrescido de marinha que menciona, situado no Distrito Federal.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/8/1954, Página 14889 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1954, Página 232 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada