Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 35.946, de 29 de Julho de 1954

EMENTA: Autoriza estrangeiro a adquirir fração ideal do Direito de ocupação de terreno de marinha que menciona, situado no município de São Vicente, no estado de São Paulo.

Texto
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
AUTORIZAÇÃO
ESTRANGEIRO
AQUISIÇÃO
ENFITEUSE
TERRENO DE MARINHA
MUNICÍPIO
SÃO VICENTE, SP