Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 35.942, de 29 de Julho de 1954
EMENTA: Autoriza estrangeiros a adquirirem, em confirmação de aforamento, fração ideal do terreno de marinha que menciona, situado no Distrito Federal.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/8/1954, Página 14321 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1954, Página 231 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada