O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição, e nos têrmos do artigo 150, do Código de Águas - (Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934);

CONSIDERANDO que pela Resolução nº 866, de 24 de abril de 1953, foi autorizada pelo Conselho Nacional de Águas e Energia Elétrica em Bento Gonçalves, para a Comissão Estadual de Energia Elétrica, do Estado do Rio Grande do Sul, decreta:

     Art. 1º Ficam transferidas da Prefeitura Municipal de Bento Gonçalves para a Comissão Estadual de Energia Elétrica do Rio Grande do Sul as seguintes concessões:

     a) para aproveitamento de energia hidráulica no arroio Buratti, no município referido; 

     b) para transmitir e distribuir energia elétrica no mesmo município.

      Parágrafo único. Fica também transferida a Comissão Estadual de Energia Elétrica do Estado do Rio Grande do Sul a autorização para produzir energia na usina termoelétrica de Bento Gonçalves.

     Art. 2º A interessada deverá assinar o contrato disciplinar da concessão dentro do prazo determinado pelo Ministério da Agricultura.

     Art. 3º As tarifas de fornecimento de energia elétrica serão fixadas pelo Ministério da Agricultura e trienalmente revistas.

     Art. 4º Êste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

     Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 9 de julho de 1954; 133º da Independência e 66º da República.

GETÚLIO VARGAS 
Apolônio Salles