Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 35.713, de 24 de Junho de 1954
EMENTA: Autoriza estrangeiros a regularizarem o aforamento do terreno de marinha que menciona situado no Distrito Federal.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/7/1954, Página 12377 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1954, Página 426 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada