Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 35.658, DE 15 DE JUNHO DE 1954
EMENTA: Dá nova interpretação ao art. 53 da Lei nº 1.316, de 20 de janeiro de 1951.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/6/1954, Página 10794 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada