Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 35.644, de 10 de Junho de 1954
EMENTA: Concede à Empresa Nacional de Navegação Limitada autorização para como empresa de navegação de cabotagem.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/6/1954, Página 10899 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada