Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 35.634, de 10 de Junho de 1954
EMENTA: Declara pública, de uso comum, do domínio do Estado de Minas Gerais, as águas do rio Braço.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/6/1954, Página 10649 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada