Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 35.439, de 30 de Abril de 1954
EMENTA: Autoriza estrangeiro a adquirir em regularização de aforamento, a fração ideal do domínio útil do terreno acrescido de marinha que menciona, situado no D. Federal.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/6/1954, Página 11086 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada