Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 35.438, de 30 de Abril de 1954

EMENTA: Autoriza estrangeiros a adquirirem a fração ideal do direito de ocupação do terreno de marinha que menciona, situado no município de São Vicente, Estado de São Paulo.

Texto
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
AUTORIZAÇÃO
ESTRANGEIRO
AQUISIÇÃO
ENFITEUSE
TERRENO DE MARINHA
MUNICÍPIO
SÃO VICENTE, SP