Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 35.428, de 29 de Abril de 1954
EMENTA: Aprova o Regimento - Padrão das Delegacias Fiscais do Tesouro Nacional.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/5/1954, Página 8059 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada