O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição, e nos têrmos do Decreto-lei nº 2.083, de 7 de março de 1940,

DECRETA:

     Art. 1º Ficam aprovadas as alterações introduzida nos Estatutos, inclusive mudança de denominação para Sociedade Mútua de Seguros Gerais "A Equitativa dos Estados Unidos do Brasil", aumento do capital social para Cr$2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros) e extensão das operações aos seguros dos ramos elementares, da "Equitativa dos Estados Unidos do Brasil", com sede nesta Capital, autorizada a funcionar pelo Decreto nº 2.245, de 23 de março de 1896, conforme deliberação da Assembléia Geral Extraordinária realizada em 29 de julho de 1953, mediante as seguintes condições:

      I - a realização do fundo social para ramos elementares, de Cr$1.000.000,00 (um milhão de cruzeiros) será efetuada mediante financiamento do ramo vida, pelo prazo de cinco anos, aos juros mínimos legais, condicionada a não distribuição aos mutualistas dos ramos elementares da parte do excedente da receita sôbre a despesa, enquanto não for integralmente resgatado aquele financiamento.
      II - A alteração consignada na cláusula precedente deverá ser aprovada em Assembléia Geral Extraordinária dentro do prazo de sessenta (60) dias, contados da data da publicação dêste Decreto.

     Art. 2º A sociedade continuará sujeita às leis e regulamentos vigentes, ou que venham a vigorar, sôbre o objeto da autorização a que alude aquêle Decreto.

Rio de Janeiro, 8 de abril de 1954; 133º da Independência e 66º da República.

Getúlio Vargas
Hugo de Araújo Faria