O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, número I, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 3º do Decreto-lei n. 6.259, de 10 de fevereiro de 1944, e o que consta do processo fichado no Ministério da Fazenda, sob o nº 29.302-54,

DECRETA:

     Artigo único - Fica ratificada a concessão do Serviço de Loteria do Estado do Ceará, feita pelo respectivo Governo a Sociedade Representações e Comércio Recol Limitada, nos têrmos da escritura pública de 26 de janeiro de 1954, lavrada em notas do Cartório do 1º Tabelião e Oficial do Protesto de Título da Capital do mesmo Estado, Francisco Pontes, às fôlhas 1 a 3 verso do livro 1-B.

Rio de Janeiro, 1 de março de 1954; 133º da Independência e 66º da República.

Getúlio Vargas
Oswaldo Aranha