O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, ítem I, da constituição, decreta:

     Art. 1º Fica criada, na Parte Permanente da Tabela Única de Mensalista do Ministério da Marinha, uma função de desenhista, referência 21, na Série Funcional correspondente.

      Parágrafo Único.  A função de que trata êste artigo, uma vez preenchida será considerada excedente.

     Art. 2º A despesa com o disposto no presente Decreto será atendida pela dotação própria.

     Art. 3º O presente Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.

     Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 12 de fevereiro de 1954; 133º da Independência e 66º da República.

GETÚLIO VARGAS
Renato de Almeida Guillobel