DECRETO Nº 34.824, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1953

EMENTA: Regulamenta o acesso ao Quadro IV (Estrada de Ferro Noroeste do Brasil) do Ministério da Viação e Obras Públicas a que se refere a Lei n° 1.636 de 11 de julho de 1952 e o art. 16, §§ 1º e 2º da Lei n° 1.163 de 22 de julho de 1950.