O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição, e nos têrmos do Decreto-lei nº 2.627, de 26 de setembro de 1940,

DECRETA:

    Artigo único. Ficam revogados os Decretos números 8.022, de 19 de maio de 1910, e 12.686, de 17 de outubro de 1917, que concederam à sociedade anônima "Gueret's Anglo-Brazilian Coaling Company Limited", com sede em Cardiff, Condado de Glamorgan, Inglaterra, autorização para funcionar na República e cassadas as respectivas Cartas, atendendo ao que consta da resolução aprovada em Assembléia Geral Extraordinária, realizada a 29 de dezembro de 1950.

Rio de Janeiro, 11 de setembro de 1953; 132º da Independência e 65º da República.

GETÚLIO VARGAS
João Goulart