Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 32.717, DE 7 DE MAIO DE 1953
EMENTA: Autoriza estrangeiros a adquirirem domínio útil de terreno nacional interior que menciona, situado na Capital da República.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/6/1953, Página 9988 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1953, Página 211 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada