Legislação Informatizada - DECRETO Nº 32.600, DE 17 DE ABRIL DE 1953 - Publicação Original

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DECRETO Nº 32.600, DE 17 DE ABRIL DE 1953

Promulga o Protocolo do Acordo Geral de Tarifas Aduaneiras e Comércio, concluído em Torquay, a 21 de abril de 1951.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA dos Estados Unidos do Brasil:

    Havendo o Congresso Nacional aprovado, pelo Decreto Legislativo de nº 80, de 15 de dezembro de 1952, o Protocolo de Acôrdo Geral de Tarifas Aduaneiras e Comércio, concluído em Torquay, a 21 de abril de 1951; havendo o Brasil assinado o mencionado Protocolo:

    Decreta que o Protocolo Geral de Tarifas Aduaneiras e Comércio, apenso por cópia de presente Decreto, seja executado e cumprido tão inteiramente como nêle se contém.

Rio de Janeiro, em 17 de abril de 1953; 132º da Independência e 65º da República.

GETÚLIO VARGAS
João Neves da Fontoura
Horácio Láfer


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 24/04/1953


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/4/1953, Página 7393 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1953, Página 58 Vol. 4 (Publicação Original)