Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 32.539, DE 4 DE ABRIL DE 1953
EMENTA: Autoriza estrangeiros a adquirirem o domínio útil de fração ideal de terreno de marinha que menciona, situado na Capital da República.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/7/1953, Página 12601 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1953, Página 1137 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada