Legislação Informatizada - DECRETO Nº 32.392, DE 9 DE MARÇO DE 1953 - Publicação Original
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DECRETO Nº 32.392, DE 9 DE MARÇO DE 1953
Dá nova publicação ao Decreto-Lei n° 4.655, de 3 de setembro de 1942, consolidando as alterações posteriores.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, n° I, da Constituição, e nos têrmos do art. 3° da Lei número 1.747, de 28 de novembro de 1952,
DECRETA:
Art. 1º Fica aprovada a consolidação das Leis do Impôsto do Sêlo, que a este acompanha (Decreto-lei n° 4.655, de 3 setembro de 1942, com as alterações posteriores).
Art. 2º Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 9 de março de 1953; 132° da Independência e 65° da República.
GETÚLIO VARGAS
Horácio Lafer
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 10/04/1953
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/4/1953, Página 6297 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1953, Página 994 Vol. 4 (Publicação Original)
