O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 151, letras "b" e "c" do Código de Águas, e no Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, bem como o requerido pela Companhia Hidro-Elétrica do São Francisco, concessionária do aproveitamento da energia hidráulica do rio São Francisco, no trecho compreendido entre Juazeiro e Piranhas, em virtude do Decreto nº 19.706, de 3 de outubro de 1945, revalidado pelo Decreto nº 27.723, de 23 de janeiro de 1950,

DECRETA:

    Art. 1º É declarada de utilidade pública uma faixa de terra, com a largura de 100 metros, destinada à passagem aérea ou subterrânea, da linha tronco de transmissão de energia elétrica de 220 kV, da Companhia Hidro-Elétrica do São Francisco, de Paulo Afonso, no km. 0, a Recife, no Km, 405, 250 (linha Norte).

    Art. 2º A faixa de terra descrita no artigo anterior compreende as áreas constantes da planta aprovada pelo Ministério da Agricultura, situadas nos Estados de Alagôas e Pernambuco, de propriedade atribuída, às pessoas a seguir relacionadas, na ordem em que se encontram ao longo do traçado da linha:

    I - ALAGOAS

    Município de Água Branca

Município de Mata Grande

Município de Santana do Ipanema

    II - PERNAMBUCO

    Município de Águas Belas

Município de Bom Conselho

Município de Garanhuns

Município de Angelim

Município de Cachotinho

Município de Quipapá

Município de Maraial

Município de Catende

Município de Palmares

Município de Água Preta

Município de Ribeirão

Município de Amaragi

Município de Escada

Município de Cabo

Município de Moreno

Município de Cabo

Município de Moreno

Município de Cabo

Município de Moreno

Município de Jaboatão

Município de Recife

    Art. 3º A Companhia Hidro-Elétrica do São Francisco fica autorizada a promover a desapropriação do domínio pleno das glebas onde tal se fizer necessário para a passagem da linha de transmissão referida no artigo 1º.

    Art. 4º Quando não fôr necessário proceder-se-á à desapropriação do domínio pleno fica constituída, em favor da mesma Companhia e para o fim indicado, a servidão necessária, a qual compreende o direito, atribuído à emprêsa concessionária de praticar todos os atos de construção, manutenção e conservação da mencionada linha de transmissão de energia elétrica e de linhas telegráficas ou telefônicas auxiliares, bem como suas possíveis alterações e reconstruções.

    § 1º Os proprietários das áreas de terras atingidas pelo ônus limitarão o uso e gôzo das mesmas ao que fôr compatível com a existência da servidão, abstendo-se, em consequência, de praticar, dentro das mesmas, quaisquer atos que embaracem ou lhe causem dano, incluídos entre êles os de erguer construções ou de fazer plantações de elevado porte.

    § 2º A Companhia Hidro-Elétrica do São Francisco fica autorizada a promover, no caso de embaraço oposto pelos proprietários ao exercício da servidão, as medidas judiciais necessárias ao seu reconhecimento, podendo utilizar-se, inclusive do processo da desapropriação, nos têrmos do artigo 40, do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

    Art. 5º O presente Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

    Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário, ficando retificado, com a promulgação dêste, o Decreto nº 31.485, de 19 de setembro de 1952.

Rio de Janeiro, em 6 de janeiro de 1953; 132º da Independência e 65º da República.

GETÚLIO VARGAS
João Cleofas