O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição, e nos têrmos do Decreto-lei nº 2.784, de 20 de novembro de 1940,

DECRETA:

    Artigo único. Fica revogado o Decreto número 31.083, de 3 de julho de 1952, pelo qual foi concedida à "Moraes S.A., Indústria, Comércio e Navegação", com sede na cidade de Parnaíba, Estado do Piauí, autorização para funcionar como emprêsa de navegação de cabotagem, e cassada a respectiva Carta, tendo em vista a reforma dos Estatutos sociais deliberada em Assembléia Geral Extraordinária de seus acionistas, reunida a 23 de outubro de 1952.

Rio de Janeiro, 2 de janeiro de 1953; 132º de Independência e 65º da República.

GETÚLIO VARGAS
Segadas Viana