Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 31.957, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1952
EMENTA: Declara públicas de uso comum, do domínio do Estado de Minas Gerais, as águas do rio Babilônia, São José do Soca e São José do Soca, respectivamente, nos seus trechos, superior, médio e inferior.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/12/1952, Página 19484 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada