Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 31.864, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1952
EMENTA: Renova o Decreto nº 28.215, de 7 de junho de 1950.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/12/1952, Página 18355 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada