Legislação Informatizada - DECRETO Nº 31.842, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1952 - Publicação Original

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DECRETO Nº 31.842, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1952

Permite a matrícula, na Escola de Aeronáutica, em 1953, independentemente de concurso de admissão, aos candidatos oriundos do Colégio Militar.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição Federal,

DECRETA:

     Art. 1º É facultada a matrícula na Escola de Aeronáutica em 1953 nas vagas que deixarem de ser preenchidas por candidatos aprovados em concurso de admissão e independentemente dêste aos alunos do Colégio Militar que concluam em 1952 o curso científico dêsse Estabelecimento com média 6 (seis) ou superior e que satisfaçam às demais condições do artigo 4º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 30.698, de 1º de abril de 1952.

     Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 26 de novembro de 1952; 131º da Independência e 64º da República.

GETÚLIO VARGAS
Nero Moura


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 28/11/1952


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/11/1952, Página 18140 (Publicação Original)