O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 67, nº I, da Constituição,

DECRETA:

     Art. 1º Ficam aprovados as normas e o plano de atribuição e distribuição e canais para o serviço de televisão no Brasil, que com êste baixam, assinados pelo Ministro de Estado da Viação e Obras Públicas.

     Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 21 de novembro de 1952; 131º da Independência e 64º da República.

GETÚLIO VARGAS
Álvaro de Souza Lima