Legislação Informatizada - DECRETO Nº 31.779, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1952 - Publicação Original
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DECRETO Nº 31.779, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1952
Autoriza Samuel Amaral Brito, a comprar pedras preciosas.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, número I, da Constituição e tendo em vista o Decreto-lei nº 466, de 4 de junho de 1938,
DECRETA:
Artigo único. Fica autorizado Samuel Amaral Brito, cidadão brasileiro e residente na cidade de Floriano, Estado do Piauí, a comprar pedras preciosas nos têrmos do Decreto-lei número 466, de 4 de junho de 1938, constituindo título desta autorização uma via autêntica do presente Decreto.
Rio de Janeiro, em 13 de novembro de 1952; 131º da Independência e 64º da República.
GETÚLIO VARGAS
Horácio Láfer
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 22/11/1952
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/11/1952, Página 17842 (Publicação Original)