Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 31.731, DE 6 DE NOVEMBRO DE 1952
EMENTA: Declara públicas, de uso comum, do domínio do Estado do Espírito Santo, as águas do rio São José.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/11/1952, Página 17204 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada