Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 31.707, DE 3 DE NOVEMBRO DE 1952
EMENTA: Declara de utilidade pública e autoriza desapropriação de imóvel necessário ao Ministério da Guerra.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/11/1952, Página 17089 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada