Legislação Informatizada - DECRETO Nº 31.679, DE 30 DE OUTUBRO DE 1952 - Publicação Original

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DECRETO Nº 31.679, DE 30 DE OUTUBRO DE 1952

Concede à Empresa Paulista de Navegação, Indústria e Comércio Limitada", autorização para continuar a funcionar como empresa de navegação de cabotagem.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição, e nos têrmos do Decreto-lei nº 2.784, de 20 de novembro de 1940,

DECRETA:

    Artigo único. É concedida à "Emprêsa Paulista de Navegação, Indústria e Comércio Limitada", com sede na cidade de Santos, Estado de São Paulo, autorizada a funcionar pelos Decretos números 29.143, de 16 de janeiro de1951 e 30.982, de 13 de junho do corrente ano, autorização para continuar a funcionar como emprêsa de navegação e cabotagem, consoante alteração contratual apresentada, por meio de instrumento particular, firmado a 22 de setembro último, obrigando-se a mesma sociedade a cumprir integralmente as leis e regulamentos em vigor, ou que venham a vigorar, sôbre o objeto da referida autorização.

Rio de Janeiro, em 30 de outubro de 1952; 131.º da Independência e 64.º da República.

GETÚLIO VARGAS
Segadas Viana.


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 17/11/1952


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/11/1952, Página 17521 (Publicação Original)